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Prefeitura de São Paulo aprova parcelamento de outorga onerosa

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Prefeitura de São Paulo aprova parcelamento de outorga onerosa

On junho 24, 2016, Posted by , In Blog, By ,, , With No Comments

A prefeitura da cidade de São Paulo aprovou no último dia 10 de junho, o direito de parcelamento da outorga onerosa. Na Portaria nº 19 da Secretaria Municipal de Licenciamentos encontra-se a possibilidade de parcelar o valor cobrado sobre o direito de construir.

“A Outorga Onerosa do Direito de Construir refere-se à concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. ”

A nova mudança se aplica para os pedidos que foram protocolados após a data de 32 de julho de 2014 e para as análises feitas de acordo com o novo PDE (Lei 16.050/2014).

Conforme consta na publicação, após acatada a proposta pelo diretor da SEL, será comunicado aos interessados o valor para pagamento. Seja de forma parcelada ou integral.

Clique para baixar o arquivo PDF Publicação do Diário Oficial.

Segue, abaixo, a íntegra da portaria

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a cobrança da Outorga Onerosa para os pedidos protocolados após 31 de julho de 2014 e/ou aqueles com opção de análise pelo PDE, nos termos do seu artigo 380, ou do artigo 1d62 da LPUOS;

RESOLVE:

I. Dar nova redação ao item 3 do inciso II da PORTARIA Nº 018/SEL-G/2015 conforme se segue:

“3. Acatada a proposta de aprovação o(a) Diretor(a) de Divisão deverá, alternativamente:

3.1. Comunicar o interessado para recolher o valor devido pela Outorga Onerosa, integral ou parcelado, conforme texto constante no Anexo 6 desta Portaria, nos casos em que não se aplicam os estoques de potencial construtivo conforme previsto no inciso I do § 2º do artigo 368 da Lei nº 16.050/14.

3.2. Encaminhar à SMDU/DEUSO através do Gabinete da Coordenadoria, para manifestação sobre o estoque de potencial construtivo estabelecido no artigo 200 e Quadro 8 da parte III da Lei nº 13.885/04, nos casos que não se enquadram no subitem anterior e que dependam da existência do estoque de área no Distrito.

3.2.1. Com parecer favorável de SMDU/DEUSO, comunicar o interessado para recolher o valor devido pela Outorga Onerosa, integral ou parcelado, conforme texto constante no Anexo 6 desta Portaria.

3.3. Do comunique-se emitido não caberá prorrogação de prazo, devendo o pedido ser indeferido e, no caso do inciso 3.2, o processo deverá ser encaminhado para SMDU/DEUSO para devolução do estoque.

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