Prefeitura de São Paulo aprova parcelamento de outorga onerosa

On junho 24, 2016, Posted by , In Blog, By ,, , With No Comments

A prefeitura da cidade de São Paulo aprovou no último dia 10 de junho, o direito de parcelamento da outorga onerosa. Na Portaria nº 19 da Secretaria Municipal de Licenciamentos encontra-se a possibilidade de parcelar o valor cobrado sobre o direito de construir. “A Outorga Onerosa do Direito de Construir…